ESTACIONAMENTO ROTATIVO: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO VAI ANALISAR CONTRATO
Por meio de um requerimento de autoria do presidente da Câmara Municipal de Resende, vereador Mirim (Solidariedade), a Comissão Permanente de Fiscalização foi acionada para apurar possíveis irregularidades na licitação para a contratação da Tecnopark Soluções Ltda, empresa responsável pelo sistema de estacionamento rotativo da cidade. O requerimento recebeu a aprovação do plenário na sessão desta terça-feira, dia 04, e todos os 17 vereadores aceitaram se tornar signatários da proposição.
- O intuito desta medida é verificar se houve irregularidades no processo de implantação do sistema. Se essa possibilidade for constatada, o trabalho da Comissão de Fiscalização vai indicar as pessoas responsáveis e as medidas cabíveis, no sentido de que tais erros não fiquem sem punição – declarou Mirim, lembrando que, dependendo do resultado desta apuração, o poder legislativo pode instaurar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
A Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal de Resende é atualmente presidida pelo vereador Pedra (PDT), tendo como membros os vereadores Pedro Paulo Florenzano (PP), Soraia Balieiro (PSB), Tisga (PPS) e Valdir Macarrão (PDT). Pelo regimento interno, cabe a esse grupo de parlamentares a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional.
Segundo Mirim, estão sujeitos à prestação de contas a essa comissão qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade ou administre dinheiro ou bem público do Município. Embora tenha atuação regular de acordo com as proposições submetidas à Câmara, a comissão de fiscalização também pode ser acionada excepcionalmente para um fim específico, diante de denúncias ou
suspeitas de atos irregulares do poder executivo ou de entidades que a ele respondam.
O acionamento da Comissão de Fiscalização com o objetivo de atuar no caso do estacionamento rotativo é um desdobramento da audiência pública sobre o sistema implantado na cidade, pela Prefeitura de Resende. A audiência pública ocorreu no dia 15 de julho. Devido às reclamações recebidas pelos vereadores a respeito de falhas neste serviço, a audiência pública ocorreu dentro do período de recesso das sessões ordinárias em plenário.
Entre as reclamações principais recebidas pelos vereadores, estão a falta de emissão do comprovante fiscal e a aplicação de multas sem a presença de agente de trânsito do Município. Durante a audiência pública, o procurador geral da prefeitura, Kléber Luís de Souza, anunciou que na véspera do encontro havia sido assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), entre a administração municipal, o Ministério Público e a empresa responsável, com o objetivo de fazer uma série de adequações no sistema de prestação do serviço.
A partir da entrada em vigor do TAC, as multas passaram a ser aplicadas pela Guarda Municipal, e o usuário começou a receber a notificação. Mesmo assim, o presidente da Câmara Municipal de Resende entende ser necessário analisar a prestação do serviço à população, desde o processo de licitação até a data de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.
O parecer da Comissão de Fiscalização sobre a análise do estacionamento rotativo será lido em plenário, no “Expediente”, fase inicial de uma sessão ordinária. De acordo com Mirim, o parecer precisa obrigatoriamente incluir a aplicação das medidas cabíveis ao caso analisado, seja o arquivamento do processo, caso não fique constatada nenhuma irregularidade, ou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
